A C Ó R D Ã O
 (4ª Turma)
   BL/lvg  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. Inadmissível o recurso de revista em que o fim nele colimado é o reexame do conjunto fático-probatório, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, nº TST-AIRR-1773/2001-032-01-40.6, em que é Agravante BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e é Agravada TELMA LÚCIA SÁ DA SILVA.

O reclamado interpõe agravo de instrumento ao despacho de fls. 169/170, que negou seguimento ao recurso de revista, renovando a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e apontando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. 
Contraminuta apresentada às fls. 180/181. 
Dispensado o parecer da Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos da Resolução Administrativa nº 322/TST.
É o relatório.

V O T O

Reportando-se ao acórdão recorrido de fls. 129/136, verifica-se ter o Regional consignado que o juízo a quo apreciou detidamente todos os pedidos que lhe foram submetidos, não havendo de falar em negativa de prestação jurisdicional.
Asseverou ainda que “todo o conjunto probatório dos autos faz concluir que a autora era detentora de cargo de confiança, recebendo gratificação superior a um terço do salário-base e com certas prerrogativas somente conferidas àqueles que se enquadram na norma do art. 224, § 2º, da CLT".
Acrescentou que restou demonstrada a contento a realização de jornada extraordinária após a oitava hora laborada, conforme prova oral retratada às fls. 307, sem a oportuna contraprestação.
Quando do exame dos embargos declaratórios, negou-lhes provimento, ao argumento de que não há a omissão fomentada, não estando o julgador “obrigado a dizer o porquê da utilização desta ou daquela prova como fundamento para sua decisão”, utilizando-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado.
Irresignado, o reclamado interpôs recurso de revista, argüindo a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e apontando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.
Conforme entendimento consubstanciado no Precedente nº 115 da SDI/TST, só se admite o conhecimento do recurso de revista quanto à prefacial eriçada por ofensa ao art. 832 da CLT, ou 458 do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
Todavia, a decisão recorrida não padece dos vícios apontados, tendo apreciado todas as questões suscitadas no recurso ordinário e embargos de declaração, fundamentando-as na forma prescrita em lei, com a independência que esta lhe assegura (art. 131/CPC).
Verifico das razões de revista (fls. 155/161) e das razões de agravo (fls. 2/9) que o agravante, ao sustentar violação legal e constitucional, fundamentou suas alegações simplesmente no reexame de matéria-fática. É que o reclamado, na verdade, objetiva o reexame dos fatos acerca do ônus da prova, questão já abordada pelo acórdão recorrido, que até mesmo apreciou as circunstâncias fáticas que envolviam a discussão, entendendo que a reclamante dele se desincumbiu, concluindo que:

“Quanto às horas laboradas após a oitava, entendo demonstrada a contento a realização de jornada extraordinária, conforme a prova oral retratada às fls. 307, de cujo depoimento extraio os seguintes excertos: ‘que laborava das 7:45 às 20:45/21 horas, em média, e aos sábados e domingos das 9 às 14 horas, sempre com uma hora de intervalo para refeição; que ao mês trabalhava cerca de dois a três finais de semana; (...) que a autora cumpria idêntica jornada do depoente; que no final do mês até o dia 15 do outro mês, aproximadamente, era o período em que a agência possuía maior movimento; que nesses dias tanto o depoente quanto a autora saíam por volta das 21:30 horas;’
Desse modo, provada a realização das horas extras, sem a oportuna contraprestação, de se prover o recurso para condenar reclamada ao pagamento das horas extraordinárias”. (fls. 132).

Inviável, pois, a revista nos termos do Enunciado nº 126 do TST.
Não há falar em violação aos artigos apontados, já que o ônus da prova foi regularmente distribuído, conforme determinado por esses dispositivos, sendo, ainda, fácil inferir não ter havido a alegada violação, porque o Regional se orienta, na verdade, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 1º de setembro de 2004.

 Ministro BARROS LEVENHAGEN
Relator

LVG/lvg/mv/av